IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 18 de junho de 2024 | Edição nº 1031 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.556/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou Projeto de Lei nº 042/2024 em sessão ordinária de 17/06/2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (Cento mil reais), referente Emenda Parlamentar – Processo SEDS-PRC-2024/00011, Emenda 2024.019.58013 destinados ao custeio da Proteção Social Básica, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2017.0000 – MANUT. DO FUNDO MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................................R$ 47.800,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica .....................................R$ 52.200,00
Art. 2º. O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurso proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 18 de junho de 2024.
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IZAEL ANTONIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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