IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 18 de junho de 2024 | Edição nº 1890 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3554/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.976/2024, de 17 de junho de 2024;
D E C R E T A
ARTIGO 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito suplementar ao orçamento municipal (Lei nº 2.952, de 14/12/2023), no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para atender dotação orçamentária, abaixo discriminada:
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.09 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
08.244.0050.2.058 – Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - FMAS | ||
4.4.50.51.00 – Obras e Instalações | R$ 11.000,00 | Ficha: 345 |
ARTIGO 2º - A cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, será por anulação de dotação nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme funcional programática abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.09 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
08.244.0050.2.058 – Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - FMAS | ||
4.4.50.52.00 – Equipamentos e Material Permanente | R$ 11.000,00 | Ficha: 346 |
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Pirangi, 17 de junho de 2024.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CELIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
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