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IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA

Publicado em 19 de junho de 2024 | Edição nº 1174 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.959, DE 19 DE JUNHO DE 2024.

“Dispõe Sobre: Alteração do Art. 1° da Lei Municipal n.° 4.794, de 09 de agosto de 2022, e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º O Art. 1° da Lei Municipal n.° 4.794, de 09 de agosto de 2022, passa a constar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a “Associação Animal Quem Ama Protege”, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.797.318/0001-00, com sede na Rua General Glicério nº 749, nesta cidade de Buritama.

Parágrafo único. A finalidade da presente é habilitar a entidade em relação ao estabelecimento de repasse de recursos públicos municipais para manutenção e custeio de suas atividades estatutárias.”.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Buritama, 19 de junho de 2024; 106 anos de Fundação e 75 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR

Procurador Jurídico

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.