IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 20 de junho de 2024 | Edição nº 921 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.721, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
CONCEDE ABONO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) deste Município, os quais fizeram jus a esse benefício no exercício de 2023, um abono especial recebido a título de Incentivo Adicional ao Programa dos Agentes Comunitários de Saúde – PACS.
Art. 2º - O abono criado por esta Lei não se incorpora, para nenhum efeito legal, à remuneração dos servidores.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$.24.240,00 (Vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais), destinado a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.114 – Agentes Comunitários de Saúde - ACS
31.90.16.00 (264) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................R$ 24.240,00
Art. 4º - Para cobertura da despesa com a suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 5º - Ficam alterados os anexos do PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2024, aprovada pela Lei nº 1672 de 01/09/2023.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 14 DE JUNHO DE 2024.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
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