IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 20 de junho de 2024 | Edição nº 921 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 4.487, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.719, de 14 de junho de 2024:
D E C R E T A :
Art. 1º - Ficam abertos créditos adicionais especiais, no valor de R$.113.244,54 (Cento e treze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Parágrafo Único – As despesas relativas à abertura dos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE - CONVÊNIOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1119 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.107 Programa Saúde Bucal
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo .....................................................R$ 107.039,34
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE – CONVÊNIOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
10.305.1119 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.305.1119.2.088 Gestão SUS – Financ. Ações de Saúde – Sec. Est. Saúde
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 6.205,20
TOTAL .............................................................................................................R$ 113.244,54
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de:
a) superávit financeiro do exercício de 2023.....................................................R$ 31.915,54
b) excesso de arrecadação da rubrica da receita 1.7.1.3.50.1.1.04 – Transf. Recursos SUS – Saúde Bucal (140) .............................................................................................R$ 81.329,00
TOTAL ............................................................................................................R$ 113.244,54
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação da dotação constante do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação das rubrica da receita 1.7.1.3.50.1.1.04 Transf. Recursos SUS – Saúde Bucal e de Rec. Rend. Aplicação Financeira (código de aplicação 05.301.03)
Art. 4º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2024, aprovada pela Lei nº 1.672 de 01/09/2023, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 14 DE JUNHO DE 2024.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
