IMPRENSA OFICIAL - PEDRA BELA
Publicado em 20 de junho de 2024 | Edição nº 1353 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 915/2024
DE 19 DE JUNHO DE 2024
“Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional suplementar destinado à acessibilidade pública e dá outras providências”
ÁLVARO JESIEL DE LIMA, Prefeito Municipal de Pedra Bela, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o artigo 41, inciso I, combinado com o artigo 43, § 1º, inciso III, ambos da Lei Federal 4.320/64,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pedra Bela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) assim classificado:-
Crédito Suplementar
| Ficha:- | 69 |
| Órgão:- | 02-Poder Executivo |
| Unidade Orçamentária:- | 03-Diretoria de Governo |
| Unidade Executora:- | 01-Governo |
| Funcional Programática:- | 04.122 8014 1.816-Adequação da acessibilidade dos prédios públicos |
| Natureza da Despesa:- | 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES |
| Fonte de Recursos:- | 01-TESOURO |
| Código de Aplicação:- | 110.0000-GERAL |
| Valor R$:- | 40.000,00 |
| Ficha:- | 240 |
| Órgão:- | 02-Poder Executivo |
| Unidade Orçamentária:- | 09-Diretoria da Saúde |
| Unidade Executora:- | 01-Fundo Municipal de Saúde |
| Funcional Programática:- | 10.301 8014 1.816-Adequação da acessibilidade dos prédios públicos |
| Natureza da Despesa:- | 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES |
| Fonte de Recursos:- | 01-TESOURO |
| Código de Aplicação:- | 310.0000-SAÚDE-GERAL |
| Valor R$:- | 40.000,00 |
| Ficha:- | 353 |
| Órgão:- | 02-Poder Executivo |
| Unidade Orçamentária:- | 10-Diretoria da Educação |
| Unidade Executora:- | 01-Fundo Municipal de Educação |
| Funcional Programática:- | 12.361 8014 1.816-Adequação da acessibilidade dos prédios públicos |
| Natureza da Despesa:- | 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES |
| Fonte de Recursos:- | 01-TESOURO |
| Código de Aplicação:- | 220.0000-ENSINO FUNDAMENTAL |
| Valor R$:- | 40.000,00 |
Artigo 2º - Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes da redução da seguinte dotação:-
Redução
| Ficha:- | 132 |
| Órgão:- | 02-Poder Executivo |
| Unidade Orçamentária:- | 06-Diretoria de Obras, Meio Amb. e Agricult |
| Unidade Executora:- | 01-Diretoria Geral de Obras |
| Funcional Programática:- | 16.482 8029 1.824-Projeto técnico específico para moradias populares |
| Natureza da Despesa:- | 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
| Fonte de Recursos:- | 01-TESOURO |
| Código de Aplicação:- | 110.0000-GERAL |
| Valor R$:- | 50.000,00 |
| Ficha:- | 133 |
| Órgão:- | 02-Poder Executivo |
| Unidade Orçamentária:- | 06-Diretoria de Obras, Meio Amb. e Agricult |
| Unidade Executora:- | 02-Depto. Conservação da Malha Viária |
| Funcional Programática:- | 15.451 8012 1.813-Melhorias nos abrigos p/ usuários de transporte público |
| Natureza da Despesa:- | 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES |
| Fonte de Recursos:- | 01-TESOURO |
| Código de Aplicação:- | 110.0000-GERAL |
| Valor R$:- | 70.000,00 |
Artigo 3º - Os valores dos programas e das ações alterados por esta lei ficarão convalidados no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Bela, 19 de junho de 2024.
ÁLVARO JESIEL DE LIMA
Prefeito Municipal
Nota: Publicado no quadro de atos oficiais na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
