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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 20 de junho de 2024 | Edição nº 1354 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.665, DE 11 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 620.9111,40 (seiscentos e vinte mil novecentos e onze reais e quarenta centavos).

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei Orçamentária Anual n° 6.379, de 19 dezembro de 2023, nos termos do artigo 6º incisos I e II;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ R$ 620.9111,40 (seiscentos e vinte mil novecentos e onze reais e quarenta centavos), destinado a reforçar as dotações orçamentárias do orçamento vigente a seguir:

Ficha

Classificação Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Código Aplicação

Valor (R$)

32702.05.01.12.362.0059.2069.3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2

200.2

620.911,40

Total (R$) 620.911,40

Parágrafo único. Serão utilizados como recursos, o valor de R$ 620.9111,40 (seiscentos e vinte mil novecentos e onze reais e quarenta centavos), por excesso de arrecadação vinculados ao Convênio de Transporte Escolar Estadual 2024, nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 2ºFica a Unidade Gestora de Finanças e Arrecadação encarregada de realizar as alterações e ajustes necessários nos demonstrativos e anexos da Lei do Plano Plurianual nº 5.864 de 15 de dezembro de 2021, quadriênio 2022/2025, Lei das Diretrizes Orçamentárias 6.280, de 31 de agosto de 2023 (LDO) e Lei Orçamentária Anual nº 6.379, de 19 de dezembro de 2023(LOA).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 11 de junho de 2024.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.