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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 24 de junho de 2024 | Edição nº 1575 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.208 DE 29 DE MAIO DE 2024.

“Dispõe sobre Permissão de Uso de bem público municipal ao comerciante Laércio Francisco de Souza e dá outras providências.”

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito do Município de Promissão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 016/2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido ao Senhor LAÉRCIO FRANCISCO DE SOUZA, comerciante, portador do RG. ***.504.858-* SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 370.521.378/44, domiciliado na Rua Paulino Nascimento, nº 171, Promissão, Estado de São Paulo, o uso de área específica na Feira Livre Municipal, situada na Avenida Silvano Faria, SN, nesta, conforme “croqui” anexado ao Processo Administrativo, consistente no box 027, onde edificará às suas expensas.

§ 1º. A área descrita no artigo 1º será utilizada para fins de instalação de pequeno comércio.

§ 2º. O permissionário deverá cumprir as condições estabelecidas no Termo de Recebimento, Compromisso, que passa a integrar deste Decreto.

Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto é feita a título precário e gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis automaticamente por iguais períodos.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 29 de maio de 2024.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria de Administração na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.