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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 24 de junho de 2024 | Edição nº 1575 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.234 DE 29 DE MAIO DE 2024.

“Dispõe sobre Permissão de Uso de bem público municipal ao comerciante Sérgio de Sousa Soares e dá outras providências.”

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito do Município de Promissão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 236/2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido ao Senhor SÉRGIO DE SOUSA SOARES, comerciante, portador do RG ***.056.139-* SSP/SP, inscrito no CPF sob nº ***507858**, domiciliado na Rua Adauto de Oliveira Serra, nº 370, Promissão, Estado de São Paulo, o uso de área específica na Feira Livre Municipal, situada na Avenida Silvano Faria, SN, nesta, conforme “croqui” anexado ao Processo Administrativo, consistente no box 086, onde edificará às suas expensas.

§ 1º. A área descrita no artigo 1º será utilizada para fins de instalação de pequeno comércio.

§ 2º. O permissionário deverá cumprir as condições estabelecidas no Termo de Recebimento, Compromisso, que passa a integrar deste Decreto.

Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto é feita a título precário e gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis automaticamente por iguais períodos.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n° 6.491, de 29 de abril de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 29 de maio de 2024.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.