IMPRENSA OFICIAL - CATANDUVA
Publicado em 21 de junho de 2024 | Edição nº 2592 | Ano XIX
Entidade: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva - CONSIRC | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 23 DE 21 DE JUNHO DE 2024
Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
SILVIO CESAR SATORELLO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva – SP (CONSIRC), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução nº 31/2021, de 02 de junho de 2021, faz saber que:
CONSIDERANDO:
Que o Processo Administrativo Disciplinar n.º 001/2024 foi instaurado por meio da Portaria 011 de 25 de abril de 2024 para apurar possíveis irregularidades, por empregado público, relatado através do Ofício 129/2024 e relatos formalizados pela Coordenadoria do SAMU;
Que, conforme o artigo 152 da Lei n.º 8.112/1990, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período;
Que, diante da complexidade das questões envolvidas, torna-se imprescindível a prorrogação do prazo para a devida apuração dos fatos;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 001/2024, instaurado pela Portaria n.º 011 de 25 de abril de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se como de praxe e cumpra-se.
Catanduva -SP, 21 de junho de 2024.
SILVIO CESAR SATORELLO
Presidente
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