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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 21 de junho de 2024 | Edição nº 2152A | Ano IX

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 17 438, de 21 de junho de 2024

(Constitui a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do Convênio de Atividade Delegada com a Polícia Militar do Estado de São Paulo (Atividade Delegada Ambiental), de que trata o Decreto nº 9.682, de 05 de abril de 2017)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Convênio GSSP/ATP nº 315/2021, firmado entre o Estado de São Paulo e o Município de Votuporanga, visando a implantação do Programa de Atividade Delegada com emprego de Policiais Militares (Atividade Delegada Ambiental), e de acordo com a Cláusula Quarta do referido Convênio e art. 4º do Decreto nº 9.682, de 05 de abril de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados para comporem a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do Convênio de Atividade Delegada com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, os seguintes membros:

Representantes do Município:

Marcelo Roncolato Cambrais, RG nº 47.XXX.XXX-5, que será o Presidente;

Nilson Macena Ferreira, RG nº 17.XXX.XXX-6.

Representantes do Estado:

Comandante: Tenente Coronel PM Alessandro Daleck Moreira, RG nº 21.XXX.XXX-6;

Subcomandante: Maj PM Cassius José de Oliveira, RG nº 26.XXX.XXX-8

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 14.653, de 21 de junho de 2002

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2024.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de junho de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.