IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 22 de junho de 2024 | Edição nº 1030 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.448 – DE 20 DE JUNHO DE 2024
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, duas faixas de terra, parte da chácara n.º 02 e chácara n.º 03 da Quadra ‘D’ do loteamento Chácaras de Recreio Arco-Íris, de propriedade de TRG de Abreu Comércio e Serviços Ltda.- ME, situadas na Rua Maria Clara dos Reis Araújo Sanches”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 4.º, inciso I, 6, e 62, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 5.º, alínea “i”, e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, e o memorando eletrônico 1Doc n.º 24.158/2024, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação,
D E C R E T A :
Art. 1.º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, duas faixas de terra, parte da chácara n.º 02 (área A) e chácara n.º 03 (área B) da Quadra ‘D’ do loteamento Chácaras de Recreio Arco-Íris, de propriedade de TRG de Abreu Comércio e Serviços ltda. - ME, CNPJ n.º 023.460.960-0001-30, situadas na Rua Maria Clara dos Reis Araújo Sanches, com área de 560,00 m² cada uma, cujas medidas e confrontações são as seguintes:
Área A:
Uma área de formato retangular, situada na Rua Maria Clara dos Reis Araújo Sanches, medindo 40,00m de frente para área remanescente; igual medida nos fundos, confrontando com chácara 13, M-30.327 e chácara 14, M-34.379; 14,00m da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel com chácara 1, M-33.301, confronta pelo lado esquerdo com chácara 03, M-23.120. O perímetro descrito perfaz uma área de 560,00m²
Parte da M-36.791
Área B
Uma área de formato retangular, situada na Rua Maria Clara dos Reis Araújo Sanches, medindo 40,00m de frente para área remanescente; igual medida nos fundos, confrontando com chácara 12, M-50.910 e chácara 13, M-30.327; 14,00m da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel com chácara 2, M-36.791, confronta pelo lado esquerdo com chácara 04, M-52.554. O perímetro descrito perfaz uma área de 560,00m²
Parte da M-23.120
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo destinam-se à regularização de domínio, na parte ocupada por via pública no trecho entre a Rua José Feliciano Pereira e limite do loteamento.
Art. 2º A desapropriação de que trata este Decreto é declarada de natureza urgente, para os fins do art. 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de verbas próprias orçamentárias.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 20 de junho de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
KELLY CRISTINA TAIACOLLO
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
