IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 24 de junho de 2024 | Edição nº 1802 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.427, DE 21 DE JUNHO DE 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 77, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Guararapes e artigos 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel urbano situado nesta cidade, a seguir descrito, necessário a abertura de via pública, prolongamento da Rua Carlos Batista: “Uma área de terras a ser desmembrada da matrícula 2.201, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guararapes, que consta pertencer a Senhora Maria de Lourdes Lima da Costa Outros, com a seguinte descrição: O imóvel inicia junto ao marco P-10, descrito em planta anexa, com coordenadas UT M Este (X) 536140.23 m e Norte (Y) 7650361.82 m; segue até o vértice P-7 no rumo 80º59’53” NE, em uma distância de 14,39 m, confrontando com Área-5 da desapropriação para fins de prolongamento da Rua Carlos Batista, segue até o vértice P-8 por uma curva de raio de 66,93 m e com Ângulo Central de 357º11’10”, em uma distância de 15,72 m, segue até o vértice P-9 no rumo 70º13’32” NW, em uma distância de 14,03 m, confrontando com a Rua Campos Sales, segue até o vértice P-10 (início da descrição), por uma curva de raio de 52,93 m e com Ângulo Central de 353º59’43”, em uma distância de 8,63 m, confrontando com a Matrícula nº 2.201, fechando assim uma área de 170,54 metros quadrados”, tudo conforme planta, que é parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guararapes, 21 de junho de 2024
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
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