IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 21 de junho de 2024 | Edição nº 1644 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.880, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024, não fazendo aumentar o orçamento total da despesa; apenas permuta cifras orçamentárias.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 1.445/2023, de 30/06/2023,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizada a contabilidade da prefeitura do município de Indiaporã a remanejar a importância de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), conforme segue:
Acréscimos:
Local: 020502 Departamento de Estradas de Rodagem
Ficha: 155 – 26.782.0260.2022.0000 Estradas Vicinais 1.000,00
3.3.90.30.00 material de consumo
Local: 020801 Fundo Municipal de Saúde
Ficha: 216 – 10.303.0120.2031.0000 Atendimentos a UBS 15.000,00
3.1.90.16.00 outras despesas variáveis – pessoal civil
Local: 021701 Departamento de Assistência Social
Ficha: 331 – 08.244.0106.2066.0000 Desenvolvimento Econômico e Social 85.000,00
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Local: 021902 Departamento de Recreação e Lazer
Ficha: 405 – 27.813.0285.2073.0000 Atividades Recreativas 16.000,00
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
TOTAL GERAL .............................................................................................................. R$ 117.000,00
Reduções:
Local: 020501 Departamento de Obras e Serviços Públicos
Ficha: 114 – 15.452.0180.2017.0000 Obras e Equipamentos Urbanos 50.000,00
3.1.90.13.00 obrigações patronais
Ficha: 125 – 15.452.0181.2018.0000 Serviços de Utilidade Pública 30.000,00
3.1.90.13.00 obrigações patronais
Local: 021003 Fundo Municipal de Ensino
Ficha: 269 – 12.361.0150.2044.0000 Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos 37.000,00
3.1.90.13.00 obrigações patronais
TOTAL GERAL .............................................................................................................. R$ 117.000,00
Art. 2º As alterações introduzidas pelo presente Decreto não implicam em abertura de crédito adicional suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que foram efetuadas dentro dos limites dos grupos de despesas impostos na Lei de Diretrizes Orçamentarias (Lei Municipal nº 1.445/2023, de 30/06/2023) e na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1.492/2023, de 26/12/2023), dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 14 de junho de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
