IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 21 de junho de 2024 | Edição nº 1644 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.881, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.529, de 18 de junho de 2024, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 560.120,00 (quinhentos e sessenta mil, cento e vinte reais) destinados a execução de recursos financeiros recebidos da União e do Estado para custeio da saúde, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 514: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 140.120,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 801.001)
Ficha 515: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 90.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 801.002)
Ficha 516: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 200.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 800.004)
Ficha 517: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 801.001)
Ficha 518: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 801.002)
10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 519: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 801.002)
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 560.120,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação conforme segue:
- R$ 160.120,00 em virtude dos recursos repassados pelo Estado através de emenda parlamentar do deputado estadual Carlão Pignatari, emenda nº 2024.019.58035.
- R$ 200.000,00 em virtude dos recursos repassados pelo Estado através de emenda parlamentar do deputado estadual Sebastião Santos, emenda nº 2024.087.54112.
- R$ 200.000,00 em virtude dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde através de emenda parlamentar do deputado federal Marcos Pereira, emenda nº 5041004.
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 560.120,00
Art. 2º Ficam ajustados o programa 0120 (Atendimentos a UBS), as Atividades 2026 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e 2031 (Manutenção da Assistência Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.445 (LDO/2024), de 30/06/2023, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.492 (LOA 2024), de 26/12/2023, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de junho de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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