IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 24 de junho de 2024 | Edição nº 1822 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3.689, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Abre Crédito Suplementar – Anulação de Dotação no Orçamento Programa de 2023 do tipo alteração Suplementar.
ANGELO DANTE LORENÇÃO, Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.319, de 15 de dezembro de 2022;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 1.871.899,20 (um milhão, oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) para suplementar as dotações orçamentárias abaixo e especificadas:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS E FUNDIÁRIOS | |
02.01 - GESTÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS | |
66 - 02.01.02.061.0003.2.006.339036.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 2.000,00 |
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA | |
03.01 - GESTÃO PUBLICA | |
83 - 03.01.04.122.0006.2.137.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 8.000,00 |
83 - 03.01.04.122.0006.2.137.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 6.940,00 |
83 - 03.01.04.122.0006.2.137.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.000,00 |
84 - 03.01.04.122.0006.2.137.339040.01.1100000. - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ | 21.844,62 |
03.03 - GESTÃO DE LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS | |
110 - 03.03.04.122.0006.2.007.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 2.000,00 |
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | |
04.01 - GESTÃO MUNICIPAL DA FAZENDA | |
125 - 04.01.04.123.0006.2.007.339040.01.1100000. - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ | 110.500,00 |
05 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO | |
05.01 - GESTÃO DE HABITAÇÃO, OBRAS E URBANISMO | |
144 - 05.01.15.122.0004.2.033.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 10.000,00 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO | |
06.01 - GESTÃO DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO | |
195 - 06.01.15.451.0004.2.110.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 134.187,58 |
195 - 06.01.15.451.0004.2.110.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.021.000,00 |
195 - 06.01.15.451.0004.2.110.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 40.000,00 |
1211 - 06.01.15.451.0004.1.015.449051.07.1000230. - OBRAS E INSTALAÇÕES | 290.000,00 |
1211 - 06.01.15.451.0004.1.015.449051.07.1000230. - OBRAS E INSTALAÇÕES | 100.000,00 |
1260 - 06.01.15.451.0004.1.009.449051.02.1000246. - OBRAS E INSTALAÇÕES | 744,00 |
1356 - 06.01.15.451.0004.1.009.339039.02.1000246. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 744,00 |
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | |
08.01 - GESTÃO DE ESPORTES E LAZER | |
344 - 08.01.27.122.0016.2.056.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 21.650,00 |
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | |
10.01 - GESTÃO MUNICIPAL DE GOVERNO | |
505 - 10.01.04.122.0002.2.033.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 500,00 |
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
11.02 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
812 - 11.02.08.122.0029.2.120.339036.01.5100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 24.000,00 |
12 - SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E CULTURA | |
12.01 - GESTÃO DE AGRICULTURA | |
591 - 12.01.20.606.0010.2.056.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 9.750,00 |
12.02 - GESTÃO DA CULTURA | |
608 - 12.02.13.392.0011.2.025.339040.01.1100000. - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ | 200,00 |
616 - 12.02.13.392.0011.2.043.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.830,00 |
616 - 12.02.13.392.0011.2.043.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 240,00 |
616 - 12.02.13.392.0011.2.043.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 160,00 |
618 - 12.02.13.392.0011.2.044.339030.01.1100000. - MATERIAL DE CONSUMO | 3.100,00 |
620 - 12.02.13.392.0011.2.044.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 5.670,00 |
620 - 12.02.13.392.0011.2.044.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 3.580,00 |
620 - 12.02.13.392.0011.2.044.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 5.000,00 |
620 - 12.02.13.392.0011.2.044.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 4.950,00 |
13 - SEC. MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E MEIO AMBIENTE | |
13.01 - GESTÃO DE MOBILIDADE URBANA E MEIO AMBIENTE | |
654 - 13.01.18.542.0025.2.056.339030.01.1100000. - MATERIAL DE CONSUMO | 1.000,00 |
13.02 - GESTÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE |
670 - 13.02.15.452.0015.2.091.339040.01.1100000. - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ | 310,00 |
670 - 13.02.15.452.0015.2.091.339040.01.1100000. - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ | 1.100,00 |
13.03 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO | |
1179 - 13.03.15.452.0015.2.114.339039.01.4100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 13.950,00 |
1179 - 13.03.15.452.0015.2.114.339039.01.4100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 13.000,00 |
13.04 - GESTÃO DEPTO MUN. DE FLORA, AGUA, ENERGIA E MINERAÇÃO | |
700 - 13.04.18.542.0014.2.021.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 3.000,00 |
13.06 - GESTÃO DEPTO MUN. DE FAUNA E BEM ESTRA ANIMAL | |
725 - 13.06.18.542.0025.2.098.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 3.566,00 |
14 - SEC. MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO | |
14.02 - GESTÃO DO COMÉRCIO | |
767 - 14.02.23.691.0005.2.145.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 333,00 |
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO | |
17.01 - GESTÃO DO TURISMO | |
926 - 17.01.23.695.0018.1.023.449051.02.1000077. - OBRAS E INSTALAÇÕES | 6.050,00 |
Total Suplementação: | 1.871.899,20 |
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes de anulações totais e parciais, excesso de arrecadação de dotações orçamentárias.
Anulações Totais e Parciais:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA 03.01 - GESTÃO PUBLICA | |
1222 - 03.01.04.122.0006.2.137.449052.07.1000230. - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 290.000,00 |
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | |
04.01 - GESTÃO MUNICIPAL DA FAZENDA 124 - 04.01.04.123.0006.2.007.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 21.844,62 |
124 - 04.01.04.123.0006.2.007.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 2.000,00 |
124 - 04.01.04.123.0006.2.007.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 24.000,00 |
124 - 04.01.04.123.0006.2.007.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 9.750,00 |
124 - 04.01.04.123.0006.2.007.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.000,00 |
124 - 04.01.04.123.0006.2.007.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 500,00 |
124 - 04.01.04.123.0006.2.007.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 333,00 |
124 - 04.01.04.123.0006.2.007.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 3.000,00 |
124 - 04.01.04.123.0006.2.007.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 3.566,00 |
124 - 04.01.04.123.0006.2.007.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 21.650,00 |
124 - 04.01.04.123.0006.2.007.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 40.000,00 |
124 - 04.01.04.123.0006.2.007.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 10.000,00 |
124 - 04.01.04.123.0006.2.007.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 2.000,00 |
133 - 04.01.28.843.0006.0.001.469071.01.1100000. - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA | 110.500,00 |
05 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO | |
05.01 - GESTÃO DE HABITAÇÃO, OBRAS E URBANISMO 153 - 05.01.15.451.0004.1.030.449051.01.1000071. - OBRAS E INSTALAÇÕES | 134.187,58 |
153 - 05.01.15.451.0004.1.030.449051.01.1000071. - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.100,00 |
160 - 05.01.15.451.0004.1.063.449051.01.1000215. - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.021.000,00 |
160 - 05.01.15.451.0004.1.063.449051.01.1000215. - OBRAS E INSTALAÇÕES | 160,00 |
1235 - 05.01.15.451.0004.1.029.449051.07.1000230. - OBRAS E INSTALAÇÕES | 100.000,00 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO | |
06.01 - GESTÃO DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO 1253 - 06.01.15.451.0004.1.056.449051.05.1000244. - OBRAS E INSTALAÇÕES | 6.940,00 |
1253 - 06.01.15.451.0004.1.056.449051.05.1000244. - OBRAS E INSTALAÇÕES | 13.000,00 |
1260 - 06.01.15.451.0004.1.009.449051.02.1000246. - OBRAS E INSTALAÇÕES | 744,00 |
1261 - 06.01.15.451.0004.1.009.449051.01.1000246. - OBRAS E INSTALAÇÕES | 744,00 |
1264 - 06.01.15.451.0004.1.013.449051.02.1000248. - OBRAS E INSTALAÇÕES | 310,00 |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
09.01 - GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 414 - 09.01.10.301.0008.2.057.449052.01.3010000. - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 8.000,00 |
440 - 09.01.10.302.0008.2.049.449052.05.3020004. - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 200,00 |
440 - 09.01.10.302.0008.2.049.449052.05.3020004. - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.000,00 |
12 - SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E CULTURA |
12.01 - GESTÃO DE AGRICULTURA 583 - 12.01.20.606.0010.2.055.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 5.670,00 |
583 - 12.01.20.606.0010.2.055.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.830,00 |
589 - 12.01.20.606.0010.2.056.339030.01.1100000. - MATERIAL DE CONSUMO | 240,00 |
12.02 - GESTÃO DA CULTURA 599 - 12.02.13.392.0011.1.054.449051.01.1100000. - OBRAS E INSTALAÇÕES | 3.580,00 |
612 - 12.02.13.392.0011.2.025.449052.01.1100000. - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 5.000,00 |
623 - 12.02.13.392.0011.2.047.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 3.100,00 |
623 - 12.02.13.392.0011.2.047.339039.01.1100000. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 4.950,00 |
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO | |
17.02 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 891 - 17.02.23.695.0018.2.015.339039.01.1000056. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 6.050,00 |
891 - 17.02.23.695.0018.2.015.339039.01.1000056. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 13.950,00 |
Total Anulação: | 1.871.899,20 |
Art. 3º Fica incluso o presente crédito adicional suplementar na Lei nº 2.303, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, na Lei nº 2.319, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento Anual para o exercício de 2023, e na Lei nº 2.263, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itupeva, 1º de dezembro de 2023; 58º da Emancipação Política do Município.
ANGELO DANTE LORENÇÃO
Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal
ALEXANDRE ALUÍZO MARCHI
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
YASMIN GODOY FLORIM
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KÜSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
