IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 24 de junho de 2024 | Edição nº 1093 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.167 DE 24 JUNHO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DO OUTRO A SANTA CASA DE ITUVERAVA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM, COM OU SEM SEDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a celebrar convênio com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITUVERAVA estabelecida na Praça Monsenhor João Rulli, nº 729, Cidade de Ituverava, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 50.304.377/0001-02, com CEBAS vigente até 31/12/2025, conforme Portaria SAES/MS nº 1.053, de 26 de outubro de 2021, para aquisição de realização de exames de diagnósticos por imagem, com ou sem sedação.
Art. 2º - As obrigações da avença são aquelas descritas na minuta de termo de convênio e no plano de trabalho nº 01/2024, anexos como parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário:
02 EXECUTIVO
02 04 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
020401 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 301 0150 Ações Médicas Básicas (UBS)
10 301 0150 2423 0000 Res.SS.155-Serv. de Ter. -PJ - Endoscopia/Colonoscopia
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.02.19 305.019 SES - RES.SS 155 - Custeio SUS
Art. 4º -O TERMO DE CONVÊNIO de que trata esta lei vigorará por 120 (cento e vinte) dias, a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período na forma prevista no TERMO DE CONVENIO, não excedente a 5 (cinco) anos, sendo adotadas as formalidades legais pertinentes.
Art. 5º - O valor deste plano de trabalho é no montante R$ 469.630,25 (quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e trinta reais e vinte e cinco centavos) a serem aplicados única e exclusivamente no objeto deste convênio.
Art. 6º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e quatro de junho de 2024.
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivasa em livro próprio, na data supra.
LUAN SOARES DA SILVA
CHEFE DE GABINETE
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
