IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 25 de junho de 2024 | Edição nº 1031 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.468 – DE 24 DE JUNHO DE 2024
“Abre crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 8.804, de 21 de junho de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado a atender insuficiência da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03: Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba - DAEA
Unidade Orçamentária: 03.01.00 – Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento
Unidade Executora: 03.01.01 – Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento
Funcional programática: 04.130.0091-2.213
Função: 04- Administração
Subfunção: 130- Administração de Concessões
Programa: 0091- Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento
Projeto/Atividade: 2.213 – Agência Reguladora e Fiscalizadora de Saneamento
Fonte de Recurso: 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
3 – Despesas Correntes/ 3 – Outras Despesas Correntes/ 91-Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social
93 – Indenizações e Restituições R$ 2.000.000,00
Total da Unidade R$ 2.000.000,00
Total do Órgão R$ 2.000.000,00
Total do Crédito Adicional R$ 2.000.000,00
Parágrafo único. As despesas decorrentes do presente crédito adicional especial decorrem de superávit financeiro de exercícios anteriores apurado na Fonte de Recurso 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta.
Art. 2.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 24 de junho de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
KELLY CRISTINA TAIACOLLO
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
