IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 25 de junho de 2024 | Edição nº 1646 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1591, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
(ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.348,16 PARA INCREMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO EXERCÍCIO DE 2024).
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão extraordinária realizada em 24 de junho de 2024 aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 45.348,16 (quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), que terá as seguintes classificações no Orçamento do exercício de 2024:
020604 | SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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| 12.365.0124.2176.0000-MANUTENÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL |
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| 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.....................R$ | 31.743,71 |
| 0.05.00-220.107-Projeto Escola Integral |
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329 | 4.4.90.52.00-Equipamentos de Material Permanente.............................R$ | 13.604,45 |
| 0.05.00-220.107-Projeto Escola Integral TOTAL .................................................................................................R$ |
45.348,16
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Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei será coberto com recursos financeiros provenientes de “Excesso de Arrecadação”, do corrente exercício, conforme demonstrativo expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal .................................................................................................R$ 45.348,16
Meridiano, 24 de junho de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias e publicada no Diário Oficial Eletrônico na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
