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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 26 de junho de 2024 | Edição nº 2155 | Ano IX

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 17 462, de 25 de junho de 2024

(Dispõe sobre afastamento a título de desincompatibilização da servidora pública Fátima Aparecida Barbosa para concorrer às eleições municipais de 2024)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido afastamento a título de desincompatibilização à servidora pública municipal Fátima Aparecida Barbosa, matrícula nº 71785, candidata a cargo eletivo, no período de 06 de julho a 06 de outubro de 2024, conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 e Lei Complementar Municipal nº 187, de 30 de agosto de 2011, com direito a percepção da remuneração do cargo efetivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de junho de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thome

Secretária de Administração

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno

Respondendo pela Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.