IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 25 de junho de 2024 | Edição nº 1486 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.711, de 24 de junho de 2024.
“Cria Comissão Especial de Avaliação.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;
D E C R E T O :
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial de Avaliação composta pelos seguintes senhores: Reginaldo Miguel Frare (CRECI nº 038.046-9), Engª Aline Miguel Magioline (CREA/SP nº 5070450860) e Eng. Wallace Tebaldi Menon (CREA/SP nº 5069765606), sob presidência do primeiro.
Art. 2º - O objetivo da Comissão referida no artigo anterior, é de indicar o valor locatício a ser cobrado pelo uso dos espaços públicos, pertencentes ao patrimônio público municipal, disponibilizados no Terminal Rodoviário Municipal de Passageiros “Mitre Assis (Demétrio)”, localizado na Rua Fortunato Stella, nº 57, Centro, designados: Box 1 com área de 6,62m², Box 2 com área de 6,49m², Box 3 com área de 8,79m², Box 4 com área de 7,39m², destinados a comercialização de peças e acessórios para eletrônicos e celulares, banca de jornais e revistas, papelaria, artesanato cultural e outras atividades e serviços desde que autorizadas; e Box 5 com área de 33,01m², destinado a exploração comercial no ramo de lanchonete; mediante Concessão de Uso Remunerado, para fins de instrução de Edital de Concorrência Pública:
Parágrafo Único - A Comissão Especial de Avaliação deverá expedir competente Laudo de Avaliação.
Art. 3º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão, serão sem ônus aos cofres públicos e considerados relevantes ao município.
Art. 4º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão à conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 24 de junho de 2024.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 24 de junho de 2024.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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