IMPRENSA OFICIAL - TACIBA
Publicado em 26 de junho de 2024 | Edição nº 1008 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº840/2024
DE 25 DE JUNHO DE 2024
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SÚMULA: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALAIR ANTONIO BATISTA, Prefeito do Município Taciba, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de bens considerados inservíveis ao Patrimônio Público Municipal, constantes do Anexo Único da presente Lei, à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Taciba - AMUCATI, inscrita no CNPJ/MF sob n° 28.344.855/000159, com sede na rua Pacífico Carbonari, n° 325, Jardim Altaneiro, na cidade de Taciba-SP - CEP: 19590-000.
Art. 2°- Os bens móveis de que trata o artigo anterior foram declarados inservíveis pelo Decreto Municipal n° 232, de 05 de junho de 2024.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- Ficam revogadas as disposições contrarias.
Prefeitura Municipal de Taciba-SP, 25 junho de 2024.
ALAIR ANTONIO BATISTA
Prefeito do Município
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
EIGLA HAILLANA MACHADO
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
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