IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 25 de junho de 2024 | Edição nº 1486 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.243, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual''.
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.221ª sessão extraordinária, realizada no dia 19 de junho de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual.
§1º - O Acordo de Cooperação Técnica referido no “caput” deste artigo tem por objetivo a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO de serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO, a um Processo Digital.
§2º - Fica autorizada a disponibilização de área adequada pertencente ao patrimônio público, dotada de toda infraestrutura, bem como a disponibilização de servidores aptos à prestação das informações à população.
Art. 2º - Os encargos que o município vier assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morungaba, 24 de junho de 2024.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 24 de junho de 2024.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
