IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 20 de setembro de 2024 | Edição nº 1177 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 454 DE 10 DE SETEMBRODE 2024.
“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu artigo 37, determina que a administração Pública de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
RESOLVE:
ARTIGO 1º. Pela presente Portaria, determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar supostas irregularidades no Contrato nº 039/2022, conforme processo no Tribunal de Contas nº 00013536.989.23-9.
ARTIGO 2º. Para cumprimento ao disposto nesta Portaria, a Comissão processante será composta pelos seguintes servidores do Município:
BIANCA MOREIRA MARTINS - PRESIDENTE;
POLIANA PEREIRA DE SOUZA – MEMBRO;
ISABELA GARAVINI MULATI – MEMBRO.
ARTIGO 3º. A comissão ora constituída, terá o prazo de 30 dias para concluir a apuração dos fatos e apresentar suas conclusões.
ARTIGO 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vai desde já afixada no Paço Municipal, local de costume para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 10 de setembro de 2024.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
SecretárioMunicipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
