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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 20 de setembro de 2024 | Edição nº 723 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º13.126/2024

De 17 de setembro de 2024

“Determina a prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar por 60 (sessenta) dias para apuração dos fatos envolvendo a servidora Joana D´arc Custódio da Rosa e dá outras providências.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a previsão do art. 159, caput da Lei Complementar Municipal 20/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salto de Pirapora.

CONSIDERANDO o afastamento médico de membro da Comissão Processante.

CONSIDERANDO a ausência da servidora em audiência, apesar de regularmente citada, e às necessárias diligências e publicações para o correto trâmite e intimações da acusada.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 12.811/2023 de 08 de dezembro de 2023 por 60 (sessenta) dias.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 08 de agosto de 2024.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete – Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.