IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 24 de setembro de 2024 | Edição nº 1827 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.464/2024.
DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias...
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 21.132,00 (Vinte e Um Mil, Cento e Trinta e Dois Reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 43 – Departamento de Saúde |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Projeto: | 2.098.0003 – Manutenção da UBS |
| Classificação da Despesa: | 3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público..R$ 8.100,60 |
| Código de Aplicação: | 310-000 – Saúde-Geral |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 47 – Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento |
| Unidade Executora: | 00 – Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento |
| Função: | 18 – Gestão Ambiental |
| Subfunção: | 122 – Administração Geral |
| Programa: | 0045 – Américo Mais Sustentável e Segura |
| Projeto: | 2.046 – Gestão das Políticas Públicas de Meio Ambiente |
| Classificação da Despesa: | 3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público..R$ 3.522,00 |
| Código de Aplicação: | 110-000 – Geral |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo | |
| Unidade Orçamentária: | 47 – Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento | |
| Unidade Executora: | 00 – Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento | |
| Função: | 18 – Gestão Ambiental | |
| Subfunção: | 122 – Administração Geral | |
| Programa: | 0045 – Américo Mais Sustentável e Segura | |
| Projeto: | 2.104 – Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos | |
| Classificação da Despesa: | 3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público..R$ 9.509,40 | |
| Código de Aplicação: | 110-000 – Geral | |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro | |
Artigo 2º - O crédito autorizado será aberto por decreto do Executivo e os recursos necessários à sua abertura, conforme trata o art. 1º, será proveniente da anulação parcial de dotação, na forma do inciso III, §1º do art. 43 da Lei 4320/64, conforme segue:
| Órgão: | 02 – Executivo | |
| Unidade Orçamentária: | 47 – Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento | |
| Unidade Executora: | 00 – Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento | |
| Função: | 18 – Gestão Ambiental | |
| Subfunção: | 122 – Administração Geral | |
| Programa: | 0045 – Américo Mais Sustentável e Segura | |
| Projeto: | 2.104 – Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos | |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........................R$ 21.132,00 | |
| Código de Aplicação: | 110-000 – Geral | |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro | |
Artigo 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e anexos V e VI da Lei 2.398, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos,
17 de Setembro de 2024.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
