IMPRENSA OFICIAL - MIGUELÓPOLIS
Publicado em 23 de setembro de 2024 | Edição nº 1212 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.208, 20 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a cessão de servidores e veículos para a justiça eleitoral no dia das eleições e a concessão de folgas aos servidores cedidos.
NAIM MIGUEL NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES, E;
· CONSIDERANDO o pedido de apoio logístico formulado pela Justiça Eleitoral para a cessão de servidores e veículos deste Município no dia 06 de outubro de 2024, em virtude da realização das Eleições Municipais;
· CONSIDERANDO a importância de garantir o bom andamento dos trabalhos eleitorais e o dever de cooperação entre os órgãos da administração pública;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam cedidos à Justiça Eleitoral, no dia 06 de outubro de 2024, os servidores públicos municipais listados no Anexo I deste Decreto, bem como os veículos pertencentes à frota municipal, conforme discriminado no Anexo II, para apoio aos serviços eleitorais.
Art. 2º. Fica concedido, por analogia ao artigo 98 da Lei nº 9.504/1997, aos servidores públicos municipais mencionados no artigo anterior, o direito ao dobro de dias em folga, como compensação pelo dia de trabalho prestado à Justiça Eleitoral, sendo esta folga usufruída em data a ser acordada com o respectivo chefe imediato, observada a conveniência do serviço.
Art. 3º. O controle de frequência e a comprovação da prestação de serviços no dia das eleições serão realizados pela Justiça Eleitoral, que encaminhará a lista dos servidores que efetivamente prestaram o serviço à administração municipal para a devida concessão das folgas.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miguelópolis-SP, 20 de setembro de 2024
Naim Miguel Neto
Prefeito
Este Decreto foi publicado e registrado na Secretária da Prefeitura de Miguelópolis, Estado de São Paulo, na data supra.
DIR. DE PLAN. E ADMINISTRAÇÃO
P/ Eder Batista Conti da Silva
Diretor
ANEXO I - SERVIDORES
1 | Luiz Antônio Lobianco Martins |
2 | João Fialho de Oliveira |
3 | Roberto Nakao |
4 | Agostinho Rodrigues Neto |
5 | Lismar da Silva Carvalho |
6 | José Carlos de Oliveira |
ANEXO II – VEÍCULOS
TIPO | PLACAS | |
1 | Van - Renault Master | DDA-5301 |
2 | Van - Renault Master | ERL-4442 |
3 | Van - Renault Master | EHN5B32 |
4 | Chevrolet Spin | ENN6J05 |
5 | Fiat Argo | GDU7E15 |
6 | Fiat Argo | FPM9C77 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
