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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 24 de setembro de 2024 | Edição nº 1079B | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.651/2024

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.640 de 24 de setembro de 2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Especial no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), destinados a atender a despesa a seguir:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIAFICHAVALOR R$
02.13 - Fundeb - Fundo de Desenv. Ensino Básico
12.361.0027.2.040-4.4.90.52-Equip. e Material Permanente 44.000,00
12.365.0027.2.041-4.4.90.52 -Equip.e Material Permanente 326.000,00
Total do Crédito370.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, decorre por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 24 de setembro de 2024.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.