IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 25 de setembro de 2024 | Edição nº 1625 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 33, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.
QUE DESIGNA OS MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
ELAINE CRISTINA CRONCA POMPEI, Secretária Municipal de Saúde de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.159/2014, que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, e seu art. 3º que estabelece que o Município deverá assegurar toda a infraestrutura para execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária;
CONSIDERANDO que o §1º do art. 5º da mencionada Lei estabelece que a Equipe Municipal de Vigilância Sanitária, para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, será designada por ato do chefe do executivo ou da Secretária Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO o teor e prazo de vigência da Portaria Municipal nº 4.858 de 07 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO o poder do empregador em organizar, fiscalizar, controlar e disciplinar as atividades de seus empregados, consubstanciado no poder diretivo do empregador, previsto no caput, do artigo 2º, da CLT.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores adiante relacionados para a execução do serviço Municipal de Vigilância Sanitária, nas respectivas funções e cargos:
a) Elaine Cristina Cronca Pompei. Secretária Municipal de Saúde. RG nº ***.090.798-*;
b) Maurício Luís Oliveira. Auxiliar de Serviços Fiscais. RG nº ***.050.443-*;
c) Ana Paula Pereira Dias. Enfermeira I – Fiscal. RG nº ***.901.693-*.
Art. 2º. Fica revogada a Portaria Municipal nº 4.858 de 07 de agosto de 2023.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 24 de setembro de 2024.
Elaine Cristina Cronca Pompei
Secretária Municipal de Saúde
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