IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 25 de setembro de 2024 | Edição nº 354 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 1648, de 13 de Setembro de 2024
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme Artigo 202, inciso III – do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, e amparado pelos pareceres exarados nos Processos Administrativos Digitais nº 777/2024 e 650/2024.
RESOLVE:
HOMOLOGAR relatório da comissão de Processos Administrativos Disciplinar, de 14 de maio de 2024, instaurada pela Portaria nº 949 de 08 de maio de 2024, que apurou os fatos narrados nos processos administrativos digitais nº 650/2024 e 777/2024.
DEMITIR, a partir de 13 de setembro de 2024, a servidora LUANA OLIVEIRA DE ANDRADE, por infringir o Artigo 187, inciso I, bem como artigo 202 inciso II § 1º “abandono de cargo – considera-se abandono de cargo a ausência de serviço, sem justa causa, por mais de 30 dias úteis consecutivos”, da Lei Municipal 344, de 30 de abril de 1973.
DETERMINAR:
A publicação desta Portaria na Imprensa Oficial do Município.
A remessa dos autos ao Departamento de Recursos Humanos para que realize as providências necessárias concernentes à demissão da servidora.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 22 de agosto de 2024.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos treze dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
