IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 25 de setembro de 2024 | Edição nº 354 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 1642, de 12 de Setembro de 2024
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme o inciso II, artigo 172 da Lei Orgânica do Município, conforme Processo Administrativo Digital nº 1.003/2024,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor JOÃO PAULO BATISTA POLONI, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, EFETIVO, regido estatutariamente, lotado na SECRETARIA DE FINANÇAS E GESTÃO DE PESSOAS, conforme Processo Administrativo Digital nº 1.003/2024, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo da servidora acusada Jennyfer Papazissis, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula funcional nº 8301-1, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Retroagindo seus efeitos a partir de 12 de setembro de 2024.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos doze dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.