IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 25 de setembro de 2024 | Edição nº 1419 | Ano VII
Entidade: SAERP - Superintendência Autônoma de Água e Esgoto | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 322, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face da empresa FR CONEXÕES LTDA.
O Superintendente da SAERP – Superintendência Autônoma de Água e Esgoto de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei n.º 6119 de 27 de janeiro de 2023, e outras normas pertinentes,
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar, com fulcro na lei n.º 14.133/21, a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade de infrações praticadas por licitantes ou contratadas e aplicação de eventuais sanções administrativas, os documentos estão anexados nos autos.
Indicar a Comissão de Processo Administrativo CCPA constituída pela Portaria n.º 318 de 27 de agosto de 2024, para dar cumprimento ao item precedente.
Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 25 de setembro de 2024.
Daniel Garcia Cobra Monteiro
Superintendente
Publicada por afixação em quadro próprio de editais na sede da SAERP, na mesma data.
Eduardo Rizzieri Cavalli
Supervisor Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
