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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 27 de setembro de 2024 | Edição nº 1168 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.089, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA FACE A RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE NO MUNICIPIO, SOB REGIME CELETISTA.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando expediente emitido pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos informando sobre a necessidade de reenquadramento do Padrão da servidora Rosa Maria Dantas Nates, tendo em vista ter sido servidora desta municipalidade, sob regime celetista no cargo de Professor e, face a Decisão Judicial, datada de 01.08.2023, nos autos do Processo nº 1000057-05.2023.8.26.0128, com o reconhecimento deste período de C.L.T. referida servidora em 14 de novembro de 2018 completou 20 anos de efetivo exercício;

Considerando que as mudanças de padrão dos funcionários públicos deste município, conforme estabelecido em legislação municipal, ocorrem a cada 05 (cinco) anos, portanto, em 14/11/2018 referida servidora completou seu 4º quinquênio;

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar a servidora ROSA MARIA DANTAS NATES, matrícula nº 8419, no exercício do cargo de “Professora de Educação Básica I – Educação Infantil”, de provimento efetivo, do PADRÃO "D”, Nível VII para o PADRÃO “E”.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 14/11/2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Caio Ribeiro de Mendonça Martins

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.