IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 27 de setembro de 2024 | Edição nº 639 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.758, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica no valor total de R$ 1.725.414,56 (Um Milhão Setecentos e Vinte e Cinco Mil, Quatrocentos e Quatorze Reais e Cinquenta e Seis Centavos) para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:
09.001 - FUNDEB
nº Ficha: 308 - 09.001.12.361.8.2037-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$1.400.000,00
02.261.0000.0000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTÉRIO / Profissionais da Educação 1.400.000,00
08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
nº Ficha: 231 - 08.002.8.244.7.2026-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$15.164,56
05.500.0058.0000 Assistência Social - Programa Criança Feliz 15.164,56
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 378 - 09.002.12.122.8.2043-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$10.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 10.000,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 355 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$10.000,00
01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA 10.000,00
05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
nº Ficha: 111 - 05.001.20.606.4.2012-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM
R$20.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 20.000,00
05.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
nº Ficha: 117 - 05.002.18.541.4.2013-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM
R$30.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 30.000,00
05.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
nº Ficha: 119 - 05.002.18.541.4.2013-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM
R$20.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 20.000,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 348 - 09.002.12.361.8.2037-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$40.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 40.000,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 359 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$40.000,00
01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA 40.000,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 370 - 09.002.12.365.8.2039-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$40.000,00
01.212.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE 40.000,00
04.001 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA
nº Ficha: 103 - 04.001.4.122.1.2011-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
04.000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA
R$15.750,00
01.110.0000.0000 GERAL 15.750,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 350 - 09.002.12.361.8.2037-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$5.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 5.000,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 361 - 09.002.12.365.8.2038-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$5.000,00
01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA 5.000,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 373 - 09.002.12.365.8.2039-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$6.500,00
01.212.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE 6.500,00
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
nº Ficha: 221 - 08.001.8.244.7.2025-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$68.000,00
02.500.0060.0000 Ação Social - Aquisição de Equipamentos 68.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.
09.001 - FUNDEB
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 328 - 09.001.12.365.8.2039-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$1.400.000,00
02.271.0000.0000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTÉRIO / Profissionais da Educação CRECHE 1.400.000,00
10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
nº Ficha: 398 - 10.001.13.392.9.2044-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 10.000,00
11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
nº Ficha: 411 - 11.001.27.812.10.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 10.000,00
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
nº Ficha: 44 - 01.002.6.181.3.2006-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$5.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 5.000,00
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDUSTRIA
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDUSTRIA
nº Ficha: 439 - 12.001.23.695.11.2047-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$5.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 5.000,00
09.003 - ENSINO - LIVRE
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 387 - 09.003.12.306.8.2042-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 10.000,00
08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
nº Ficha: 236 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$2.999,34
05.500.0058.0000 Assistência Social - Programa Criança Feliz 2.999,34
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 357 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA R$17.428,35
01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA 17.428,35
nº Ficha: 368 - 09.002.12.365.8.2039-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA R$19.119,52
01.212.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE 19.119,52
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
nº Ficha: 45 - 01.002.6.181.3.2006-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$5.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 5.000,00
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDUSTRIA
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDUSTRIA
nº Ficha: 440 - 12.001.23.695.11.2047-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$5.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 5.000,00
08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
nº Ficha: 238 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$9.200,00
05.500.0058.0000 Assistência Social - Programa Criança Feliz 9.200,00
01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
nº Ficha: 8 - 01.001.4.122.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$20.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 20.000,00
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
nº Ficha: 46 - 01.002.6.181.3.2006-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$5.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 5.000,00
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDUSTRIA
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDUSTRIA
nº Ficha: 441 - 12.001.23.695.11.2047-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$5.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 5.000,00
02.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
nº Ficha: 75 - 02.001.4.122.1.2009-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$15.750,00
01.110.0000.0000 GERAL 15.750,00
09.003 - ENSINO - LIVRE
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 385 - 09.003.12.362.8.2040-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$2.000,00
01.230.0000.0000 ENSINO MÉDIO 2.000,00
08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
nº Ficha: 239 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$2.965,22
05.500.0058.0000 Assistência Social - Programa Criança Feliz 2.965,22
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 360 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$1.452,13
01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA 1.452,13
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 360 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$10.000,00
01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA 10.000,00
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 360 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$40.000,00
01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA 40.000,00
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 360 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$40.000,00
01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA 40.000,00
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 360 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$5.000,00
01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA 5.000,00
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 360 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$5.000,00
01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA 5.000,00
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 360 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$6.500,00
01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA 6.500,00
08.006 - CONSELHO TUTELAR
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
nº Ficha: 288 - 08.006.8.243.7.2035-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$68.000,00
02.500.0060.0000 Ação Social - Aquisição de Equipamentos 68.000,00
Parágrafo único. Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 26 de setembro de 2024.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Ronaldo Francisco Vieira
Diretor-Geral de Administração Interino
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
