IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 30 de setembro de 2024 | Edição nº 1647 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.932, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 533.930,00, destinado à manutenção da Divisão de Nutrição/Cozinha Piloto.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 533.930,00 (quinhentos e trinta e três mil, novecentos e trinta reais), destinado à manutenção da Divisão de Nutrição/Cozinha Piloto, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.02.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.02.05 – DIVISÃO DE NUTRIÇÃO/COZINHA PILOTO
12.306.0139-2.478 – MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
216-3.3.90.36.00-01-220.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.............R$ 54.500,00
12.361.0112-2.478 – MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
198-3.1.90.11.00-01-220.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$ 35.300,00
12.365.0116-2.127 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE NUTRIÇÃO
181-3.1.90.11.00-01-213.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$ 133.820,00
182-3.1.90.13.00-01-213.0000 - Obrigações Patronais..................................................R$ 21.250,00
12.365.0116-2.478 – MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
196-3.1.90.11.00-01-212.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$ 36.200,00
199-3.1.90.13.00-01-212.0000 - Obrigações Patronais..................................................R$ 860,00
12.306.0112-2.128 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
195-3.3.90.30.00-05-220.0002 - Material de Consumo.................................................R$ 252.000,00
TOTAL...........................................................................................................................R$ 533.930,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.02.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.02.05 – DIVISÃO DE NUTRIÇÃO/COZINHA PILOTO
12.306.0043-2.127 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE NUTRIÇÃO
179-3.1.90.11.00-01-230.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$ 5.000,00
183-3.1.90.13.00-01-230.0000 - Obrigações Patronais..................................................R$ 4.000,00
12.306.0043-2.478 – MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
197-3.1.90.11.00-01-230.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$ 14.000,00
200-3.1.90.13.00-01-230.0000 - Obrigações Patronais..................................................R$ 14.000,00
218-3.3.90.39.00-01-230.0000 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica....................R$ 19.965,00
223-3.3.90.46.00-01-230.0000 – Auxílio-Alimentação.................................................R$ 18.000,00
12.306.0139-2.478 – MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
219-3.3.90.39.00-01-220.0000 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica....................R$ 19.965,00
12.306.0139-1.554 – OBRAS E INSTALAÇÕES DIVERSAS
178-4.4.90.51.00-05-220.0002 - Obras e Instalações.....................................................R$ 252.000,00
12.361.0112-2.127 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE NUTRIÇÃO
180-3.1.90.11.00-01-220.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$ 13.000,00
184-3.1.90.13.00-01-220.0000 - Obrigações Patronais..................................................R$ 14.000,00
12.361.0112-2.478 – MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
201-3.1.90.13.00-01-220.0000 - Obrigações Patronais..................................................R$ 14.000,00
203-3.1.90.16.00-01-220.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.................R$ 14.000,00
12.365.0116-2.478 – MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
196-3.1.90.11.00-01-213.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$ 95.000,00
199-3.1.90.13.00-01-213.0000 - Obrigações Patronais..................................................R$ 37.000,00
TOTAL...........................................................................................................................R$ 533.930,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.588, de 28/06/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 26 de setembro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 26 de setembro de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
