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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 27 de setembro de 2024 | Edição nº 1756 | Ano XIX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 11.109/2024 =

de 26 de setembro de 2024.

Prorroga prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar.

LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial ao art. 15 da Lei Municipal nº 5.048/2021, e

CONSIDERANDO a Portaria nº 11.051, de 31 de julho de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 1º de outubro de 2024, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar tendo em vista a necessidade desta dilação para respeitar os prazos estabelecidos no desenvolvimento das etapas de entrega da defesa, relatório final e julgamento.

Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 26 de setembro de 2024.

LUIS FERNANDO FOLONI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.