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IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ

Publicado em 27 de setembro de 2024 | Edição nº 1073A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.464, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

“INSTITUI A FEIRA SÃO FRANCISCO DE ASSIS PARA A ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE AGUAÍ-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a Feira São Francisco de Assis, a ser realizada periodicamente no Município de Aguaí, com o objetivo de promover a adoção de animais abandonados e em situação de vulnerabilidade.

Art. 2º O calendário das feiras será divulgado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo ampla divulgação à população.

Art. 3º Apenas animais devidamente vacinados, vermifugados e castrados, ou com agendamento para castração, poderão participar da feira.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 27 de Setembro de 2024, 135º Ano de Fundação e 79º de Emancipação Política do Município.

JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Vinte e Sete Dias do Mês de Setembro do Ano Dois Mil e Vinte e Quatro.

CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.