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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 30 de setembro de 2024 | Edição nº 1886 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 1626, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigo 509 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:

Art. 1º Designar a Dra. PRISCILA RACHEL RIBEIRO, procuradora do município, matrícula funcional nº 2803, SAMUEL DEIVIDI SOBRAL BRIGIA, corregedor da Guarda Civil Municipal, matrícula funcional nº 3253, do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal e DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários, para sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme consta do Processo Administrativo nº 13.020-1/2024, imputado ao servidor de Matrícula Funcional nº 7435, por possíveis condutas caracterizadas como desídia e inassiduidade habitual, nos termos do Artigo 469, inciso XXVI, alíneas a, b, e, f, g, h e j, e Artigo 476, bem como por abandono de tratamento de saúde recomendado, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, as quais podem ser classificadas como infrações de natureza grave e gravíssima, conforme Artigo 487, §5º e Artigo 488, VI, da Lei Complementar nº 387/2015, sendo esta última passível de demissão, conforme disposto no Artigo 503 da referida norma.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de 2024.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

PORTARIA Nº 1617, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Art. 1º Designar a Dra. VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE, procuradora do município, matrícula funcional nº 984, SAMUEL DEIVIDI SOBRAL BRIGIA, corregedor da Guarda Civil Municipal, matrícula funcional nº 3253, do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal e DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários, para sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme consta do Processo Administrativo nº 13.003-7/2024 imputado ao servidor de Matrícula Funcional nº 8134, por possível conduta caracterizada como infração de dever funcional, nos termos do Artigo 467, XXIX, bem como proibida, nos termos do Artigo 469, inciso XXIV e XXVI, alíneas a, b, h, i, k, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, as quais podem ser caracterizadas como infrações de natureza leve, grave e gravíssima, conforme Artigos 485, 487, §1º, e 488, inciso V e §1º, da Lei Complementar nº 387/2015, sendo esta última, passível de demissão, conforme disposto no Artigo 503 da referida norma, além de outras possíveis culminações legais.