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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 01 de outubro de 2024 | Edição nº 1783 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 9.280, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Acrescenta dispositivo no Decreto n.º 8.509, de 11 de agosto de 2022, que institui e nomeia o Comitê de Privacidade, para implantação da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município da Estância Turística de Olímpia e dá outras providências.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica acrescido inciso VI, no artigo 4.º, do Decreto n.º 8.509, de 11 de agosto de 2022, com a seguinte redação:

“Art. 4.º (...):

...

VI – Ana Paula Rodrigues Bertolino – Divisão de Arquivo Público;

...”

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre e publique.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 30 de setembro de 2024.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal de Olímpia, em 30 de setembro de 2024.

CLÉBER LUIS BRAGA

Supervisor de Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.