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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 01 de outubro de 2024 | Edição nº 1783 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 9.283, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Altera dispositivo do Decreto n.º 5.719, de 23 de abril de 2014, que regulamenta a Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá providências correlatas.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1.º O inciso VII, do artigo 10., do Decreto n.º 5.719, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. (...):

...

VII – endereço físico ou eletrônico do requerente.”

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre e publique.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 30 de setembro de 2024.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal de Olímpia, em 30 de setembro de 2024.

CLÉBER LUIS BRAGA

Supervisor de Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.