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IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA

Publicado em 02 de outubro de 2024 | Edição nº 857 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1279, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.

Autoria: Executivo Municipal

“Dispõe sobre a revogação do artigo 9º da Lei Municipal n° 862, de 07 de outubro de 2014 e seus parágrafos, e a Lei Municipal n° 891/2015, e da outras providências.”

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO,

Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou através do Autógrafo nº 31/24, e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

Artigo 1° Fica revogada, o artigo 9ºda Lei Municipal n° 862, de 07 de outubro de 2014 e seus parágrafos.

Artigo 2° Fica revogada, “in totum”, a Lei Municipal n- 891, 02 de maio de 2015.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Nova Campina, 01 de Outubro de 2024.

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal de Nova Campina

Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.