IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 02 de outubro de 2024 | Edição nº 642 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.769, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
Concede Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora ZILMA NORINDA DE ALMEIDA DE HOLANDA, funcionária do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o parecer conclusivo emitido pelo SantaFéPrev – Instituto Municipal de Previdência Social, nos autos do processo nº 020/2024.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida com fundamento na Constituição Federal em seu art. 40, Inciso, I, c.c. com a Lei Complementar nº 358, de 14 de outubro de 2021, em seu art. 2º, I, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO a servidora ZILMA NORINDA DE ALMEIDA DE HOLANDA portadora da cédula de identidade nº ***.556.213-* SSP/SP e CPF ***363168**, funcionária do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP, ocupante do cargo efetivo de Agente de Campo, Padrão 2-B, Matrícula nº 3742/2.
Art. 2º Os proventos corresponderão a 60% da média aritmética das contribuições, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder aos 20 anos de contribuição conforme §3º do art.6º da Lei Complementar nº 358/2021.
Art. 3º Os proventos serão reajustados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na mesma data em que ocorrer o reajustamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto no art. 7º da Lei Complementar nº 358 de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06/09/2024.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 02 de outubro de 2024.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Ronaldo Francisco Vieira
Diretor-Geral de Administração Interino
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