IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 02 de outubro de 2024 | Edição nº 1561A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.398
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), e dá outras providencias.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto na Lei Municipal n° 4.894, de 24 de setembro de 2024 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), nos termos do Artigo 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
| FICHA | 2439 |
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| 02 | Poder Executivo |
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| 02.10 | Secretaria da Saúde |
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| 10 | Saúde |
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| 10.301 | Atenção Básica |
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| 10.301.0031.2.162 | Manutenção das Unidades Básicas de Saúde | ||||
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | R$ | 304.800,00 | ||
RECURSO FEDERAL |
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TOTAL | R$ | 304.800,00 | |||
Art.2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será integralmente coberto com Anulação Parcial de Dotações do Exercício Vigente, de acordo com art. 43, §1°, inc. III da Lei Federal n° 4.320/64, conforme especificado a seguir:
| FICHA | 2302 |
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| 02 | Poder Executivo |
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| 02.10 | Secretaria da Saúde |
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| 10 | Saúde |
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| 10.301 | Atenção Básica |
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| 10.301.0031.2.162 | Manutenção das Unidades Básicas de Saúde | ||||
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | R$ | 304.800,00 | ||
RECURSO ESTADO |
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TOTAL | R$ | 304.800,00 | |||
Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Mirassol, 26 de setembro de 2024.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
