IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 02 de outubro de 2024 | Edição nº 1170 | Ano VI
Entidade: SERTPREV | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 071/2024
APOSENTADORIA ESPECIAL POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
VANDERLEI MOSCARDINI DE OLIVEIRA, Superintendente do Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho/SP – SERTPREV, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n° 6393, de 07 de junho de 2018 e, tendo em vista o que consta no Processo nº 372/2023, resolve:
1. Conceder aposentadoria especial por determinação judicial com base no Art. 40 § 4º, inciso III da Constituição Federal, Sumula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, com proventos integrais do cálculo da média aritmética simples e reajuste sem paridade, ao servidor público municipal senhor LUIS ORLANDO MATTIAZZO RE, matrícula nº 93004-2, ocupante do cargo efetivo de Medico, da Secretaria Municipal de Saúde, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Sertãozinho.
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 03 de outubro de 2024.
Sertãozinho/SP, 01 de outubro de 2024.
MANOEL BATISTA OLIVEIRA
Setor de Benefícios e Recursos Humanos
VANDERLEI MOSCARDINI DE OLIVEIRA
Superintendente
- Publicada no Diário Oficial do Município de Sertãozinho/SP
- Publicada no website: www.sertprev.com.br
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
