IMPRENSA OFICIAL - MATOZINHOS
Publicado em 02 de outubro de 2024 | Edição nº 985 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 10.420, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
“Dispõe sobre nomeação de membros para composição de Comissão de Apuração de Infrações Administrativas e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Matozinhos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 73, VI, combinado com o artigo 99, II, “d”, ambos da Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 3.735, de 10 de julho de 2023, que estabelece normas regulamentares sobre processo administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por pessoa jurídica e aplicação de sanções;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Governo designou a Comissão de Apuração de Infrações Administrativas por meio da Portaria n.º 002/2023;
CONSIDERANDO a necessidade apurar as supostas infrações administrativas cometidas por Pessoa Jurídica no âmbito do Contrato n.º 067/PMM/2023, oriundo do Processo Licitatório n.º 095/PMM/2022; e,
Considerando a substituição de membros da comissão, designada pela Portaria n.º 003/2024, da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Governo.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear nos termos do §1º, artigo 5º do Decreto Municipal n.º 3.735/2023, os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Apuração de Infrações Administrativas, que será composta pelos seguintes membros:
I - Camila Correia Magalhães, matrícula n.º 80.966;
II - Ronaldo Alves Moreira, matrícula n.º 82.247;
III - Frantiesco Morais de Araújo, matrícula n.º 82.166.
Art. 2º As competências da Comissão são as previstas no artigo 6º do Decreto Municipal n.º 3.735, de 10 de julho de 2023.
Art. 3º Revoga a Portaria n.º 10.005, de 26 de abril de 2024, mantendo os atos já praticados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matozinhos, 01 de outubro de 2024.
Zélia Alves Pezzini
Prefeita Municipal
Registrada e publicada em, 02 de outubro de 2024.
Fernando César Fonseca
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
