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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 03 de outubro de 2024 | Edição nº 1955 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3.608/2024 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA GESTORA FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Pirangi;

R E S O L V E:

Artigo 1º- Nomear pela presente Portaria, ELIANE CRISTINA DE ARRUDA CAMPOS CADAMURO, RG nº 26.393.463-9, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, lotada no cargo de Diretoria de Assistência Social, desta Municipalidade, para exercer a função de ADMINISTRADORA e GESTORA FINANCEIRA do Fundo Municipal de Direitos do Idoso – FMDI.

Artigo 2º- A Funcionária ora nomeada movimentará em conjunto com a Tesoureira Municipal os recursos do FMDI, inclusive recursos financeiros produto de convênios, como também prestará assessoria na aplicação de recursos do FMDI, nos termos dos artigos 15 e 16, da Lei nº. 2.420/2015, de 27 de maio de 2015, que Regulamentou o Fundo Municipal de Direitos do Idoso.

Artigo 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº 2.380/2016, de 30 de Novembro de 2016.

Município de Pirangi, 27 de Setembro de 2024.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

MARIA CELIA PIRONI ANDRADE

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.