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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 04 de outubro de 2024 | Edição nº 1761 | Ano XIX

Entidade: SAEMBA - Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 7872024 =

de 04 de outubro de 2024

Dispõe sobre as hipóteses de dispensa de análise jurídicas nos procedimentos licitatórios.

DÉCIO SIMONETTI JUNIOR, Diretor Superintendente do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri, Estado São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal n. 2.900 de 19 de dezembro de 1997,

CONSIDERANDO o § 5º, art. 53, da Lei Federal n. 14.133, de 2021, que prevê a dispensa da análise jurídica nas hipóteses definidas em regulamento;

CONSIDERANDO a necessidade de proceder com a celeridade ao processo de contratação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 5º, na Portaria n. 768, de 19 de janeiro de 2024, do Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri, com a seguinte redação:

Art. 5º Nos termo do art. 53, § 5º, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, fica também dispensado o parecer da assessoria jurídica, em licitações na modalidade pregão eletrônico, quando, cumulativamente:

I - a licitação não tiver valor superior ao dobro do previsto no art. 75, incisos I e II;

II - licitações de baixa complexidade, compreendida assim a de fornecimento de materiais facilmente padronizáveis pelo mercado, e de serviços que não exijam alta especialização; e,

III - que utilizem minutas de edital ou contratos, convênios ou outros ajustes previamente padronizados, ou anteriormente analisados, e aprovados, pelo órgão de assessoramento jurídico.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 04 de outubro de 2024

DÉCIO SIMONETTI JUNIOR

Diretor Superintendente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.