IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 07 de outubro de 2024 | Edição nº 1652 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.936, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00, destinado ao remanejamento de dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado ao remanejamento de dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.03.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
02.03.02 – SAÚDE DA COMUNIDADE
10.302.0075-2.073 - REMUNERAÇÃO SERV. ATIVID. AOS PREST. CONVEN. CONTRATADOS - SUS
0282-3.3.90.39.00-01-310.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 1.200.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0007-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0002-3.1.90.11.00-01-110.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....R$ 70.000,00
02.04.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
02.04.01 - MANUT. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
15.452.0058-1.518 - OBRAS DIVERSAS EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS
0510-4.4.90.51.00-01-130.0000 - Obras e Instalações.................................................R$ 5.000,00
15.451.0058-2.095 - MANUT. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
0517-3.3.90.30.00-01-110.0000 - Material de Consumo..............................................R$ 3.000,00
0519-3.3.90.36.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.........R$ 20.000,00
0520-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$ 10.000,00
15.452.0058-2.098 - MANUTENÇÃO DE LOUGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS LIGADOS
0522-3.3.90.30.00-01-110.0000 - Material de Consumo.............................................R$ 11.000,00
02.04.04 - CEMITÉRIOS
15.452.0060-2.097 - MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS
0528-3.3.90.30.00-01-110.0000 - Material de Consumo.............................................R$ 11.000,00
0530-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 3.000,00
02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0108-1.520 - OBRAS DIVERSAS - CONSTRUÇÃO DE PONTE
0535-4.4.90.51.00-01-110.0000 - Obras e Instalações................................................R$ 344.452,65
15.451.0108-2.096 - MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
0549-3.3.90.14.00-01-110.0000 – Diárias - Pessoal Civil...........................................R$ 1.000,00
0552-3.3.90.36.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........R$ 3.000,00
02.04.07 - DIVISÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0109-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0561-3.3.90.30.00-01-110.0000 - Material de Consumo............................................R$ 28.000,00
0563-3.3.90.36.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física......R$ 10.000,00
02.05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0007-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0575-4.4.90.52.00-01-110.0000 - Equipamentos e Material Permanente...................R$ 50.000,00
04.122.0007-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMNISTRATIVAS
0581-3.3.90.30.00-01-110.0000 - Material de Consumo............................................R$ 10.000,00
0583-3.3.90.36.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........R$ 19.060,46
0584-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 46.871,54
0585-3.3.90.46.00-01-110.0000 – Auxílio-Alimentação............................................R$ 70.000,00
02.05.04 - UNIDADE DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
04.122.0007-2.995 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
0600-3.1.90.11.00-01-110.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 23.000,00
0601-3.1.90.13.00-01-110.0000 - Obrigações Patronais.............................................R$ 7.000,00
0604-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 9.674,45
0606-3.3.90.46.00-01-110.0000 – Auxílio-Alimentação ...........................................R$ 4.000,00
02.07.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.07.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.121.0009-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0636-3.1.90.11.00-01-110.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 80.000,00
0637-3.1.90.13.00-01-110.0000 - Obrigações Patronais.............................................R$ 18.745,90
0640-3.3.90.30.00-01-110.0000 - Material de Consumo............................................R$ 10.000,00
02.09.00 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.09.01 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0046-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0646-4.4.90.52.00-01-110.0000 - Equipamentos e Material Permanente..................R$ 15.000,00
02.11.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
02.11.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.244.0081-1.554 - OBRAS E INSTALAÇÕES DIVERSAS
0685-4.4.90.51.00-01-510.0000 - Obras e Instalações...............................................R$ 5.000,00
08.243.0070-1.615 - REPASSE À ENTIDADES
0696-4.4.50.39.02-01-510.0000 - Repasses ao Terceiro Setor para Investimentos - Criança e Adolescente ................................................................................................................R$ 11.000,00
08.243.0081-1.615 - REPASSE À ENTIDADES
0699-4.4.50.39.30-01-510.0000 - Repasse ao Terceiro Setor - ONG Nova Canaã....R$ 25.000,00
08.244.0081-2.026 - CRAS “PROFESSOR ALCINDO JOSÉ CHECON”
0715-3.3.90.30.00-01-510.0000 - Material de Consumo............................................R$ 4.500,00
0716-3.3.90.36.00-01-510.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.......R$ 5.300,00
0717-3.3.90.39.00-01-510.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 19.500,00
08.244.0081-2.484 – CADUNICO - BOLSA FAMÍLIA
0758-3.3.90.39.00-01-510.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 2.000,00
0759-3.3.90.40.00-01-510.0000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...............................................................................................................R$ 1.000,00
08.244.0081-2.486 - CRAS “IR. BEATRIZ DE BARROS LEITE”
0764-3.3.90.36.00-01-510.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.......R$ 2.300,00
0768-3.3.90.40.00-01-510.0000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...............................................................................................................R$ 2.000,00
08.244.0081-2.490-ATENDIMENTO À POPULAÇÃO - REDE ESPECIAL/BÁSICA
0776-3.3.90.36.00-01-510.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.......R$ 7.000,00
0780-3.3.90.48.00-01-510.0000 - Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física........R$ 90.000,00
08.244.0081-2.492 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0786-3.3.90.32.00-01-510.0000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita........................................................................................................................R$ 2.000,00
0794-3.3.90.40.00-01-510.0000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...............................................................................................................R$ 4.500,00
08.244.0081-2.781 - CRAS “ANTONIO NUNES FERNANDES”
0805-3.3.90.48.00-01-510.0000 - Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física........R$ 7.000,00
08.244.0081-2.910 - CRAS MIGUEL APARECIDO BARBOSA “MIGUEL PADEIRO”
0814-3.3.90.30.00-01-510.0000 - Material de Consumo............................................R$ 22.662,00
0818-3.3.90.39.00-01-510.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 31.000,00
0821-3.3.90.40.00-01-510.0000 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação...............................................................................................................R$ 6.500,00
08.244.0081-2.930 - VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
0845-3.3.90.39.00-01-510.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 1.200,00
08.244.0081-2.957 - UNIDADE DE ATENDIMENTO E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
0864-3.3.90.39.00-01-510.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 4.000,00
08.244.0081-2.983 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS
0882-3.3.90.39.00-01-510.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 14.363,00
08.244.0081-2.993 - CASA DA MULHER
0900-3.3.90.30.00-01-510.0000 - Material de Consumo............................................R$ 3.000,00
0903-3.3.90.32.00-01-510.0000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita........................................................................................................................R$ 1.000,00
0905-3.3.90.36.00-01-510.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.......R$ 5.700,00
0906-3.3.90.39.00-01-510.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 15.000,00
0908-3.3.90.40.00-01-510.0000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...............................................................................................................R$ 2.000,00
02.17.00 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
02.17.01 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
24.131.0007-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0981-4.4.90.52.00-01-110.0000 - Equipamentos e Material Permanente...................R$ 15.000,00
24.131.0007-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0986-3.3.90.30.00-01-110.0000 - Material de Consumo............................................R$ 2.000,00
0989-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 5.670,00
Total.............................................................................................................................R$ 1.200.000,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.588, de 28/06/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 03 de outubro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 03 de outubro de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
