IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 07 de outubro de 2024 | Edição nº 1787 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.289, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de valores referente ao Comércio Eventual.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a exploração do Comércio Eventual, no dia 02 de novembro, que ocorre tradicionalmente nos trechos entre a Rua Síria a partir do cruzamento com a Avenida Andrade e Silva até a Rua Gastão Vidigal nas proximidades do Cemitério São José em virtude do Feriado de Finados,
D E C R E T A:
Art. 1.º Conforme disposto no artigo 4.º, da Lei n.º 4.324, de 07 de dezembro de 2017, fica autorizado o exercício de Comércio Eventual no trecho entre a Rua Síria a partir do cruzamento com a Avenida Andrade e Silva até a Rua Gastão Vidigal nas proximidades do Cemitério São José, no dia 2 de novembro do corrente ano (Feriado de Finados), das 05h00 às 18h00, nos termos deste Decreto Municipal.
§ 1.º Para a exploração do Comércio Eventual de que trata o caput deste artigo, será cobrado Preço Público para Bens e Serviços Prestados pela Administração, conforme Decreto n.º 6.944 de 19 de outubro de 2017, e, Taxa Diária de Autorização para Comércio Eventual de acordo com a atividade de comércio, conforme Lei Complementar n.º 212 de 02 de outubro de 2018, nos valores da tabela abaixo:
ITEM | ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO | VALOR DIÁRIO |
| 1 | Eletrodomésticos, joias, cristais, porcelanas, móveis e demais produtos considerados de alto custo. | R$ 70,09 |
| 2 | Alumínios, louças, confecções, artigos de couro e demais produtos assemelhados. | R$ 28,03 |
| 3 | Gêneros alimentícios, frutas, verduras e legumes. | R$ 14,02 |
| 4 | Produtos importados em geral. | R$ 42,05 |
| 5 | Carnês e planos de capitalização ou não, com sorteios. | R$ 14,02 |
| 6 | Livros, revistas, publicações e artigos escolares. | R$ 14,02 |
| 7 | Outros produtos não previstos nos itens anteriores. | R$ 35,04 |
| Preço Público para Bens e Serviços Prestados pela Administração | R$ 47,03 | |
§ 2.º O Comércio Eventual somente poderá ser praticado mediante prévia autorização, e, após o recolhimento do valor previsto no § 1.º.
Art. 2.º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas na exploração dos espaços públicos poderão requerer sua autorização junto a Secretaria de Agricultura, Comércio e Indústria na Rua Durval Britto n.º 67 – Jardim Glória, até o dia 31 de outubro de 2024, horário das 08h00 às 16h00, portando:
I – cópia do CPF, RG e Comprovante de Residência do Interessado;
II – cópia do Contrato Social ou requerimento de empresário ou estatuto, ata e cartão do CNPJ, se pessoa Jurídica;
III – Atestado de Antecedentes Criminais, expedido há menos 30 dias;
IV – cópia do Certificado de Licenciamento do Veículo, se for o caso;
V – no ato da solicitação o requerente deverá indicar as mercadorias que pretende vender, sendo vedada a alteração no dia do Feriado de Finados;
VI – será indicado pelos Fiscais de Posturas os locais determinados para uso.
Art. 3.º O exercício do Comércio Eventual de que trata o presente Decreto inicia-se na Rua Síria a partir do cruzamento com a Avenida Andrade e Silva até a Rua Gastão Vidigal, nas proximidades do Cemitério São José, no município da Estância Turística de Olímpia, sendo vedado o comércio fora da área delimitada, devendo respeitar os espaços indicados pela Fiscalização de Posturas, bem como os limites do espaço destinado a cada vaga, não sendo permitido deslocar sua banca ou similar para outro ponto diferente daquele pré-determinado.
Art. 4.º Fica terminantemente proibida a comercialização de bebidas alcoólicas no local.
Art. 5.º O exercício das atividades a que se refere o presente Decreto sem a respectiva Autorização implicará a apreensão e remoção das mercadorias mediante lavratura de Termo de Apreensão.
§ 1.º Serão cobradas diárias pelo depósito dos bens no valor de 1 (uma) UFESP por dia, além de multa prevista no § 1º do artigo 10, da Lei Municipal n.º 4.324/2017, e caso o interessado não promova a devida liberação, os referidos bens serão doados a entidades beneficentes cadastradas junto à Municipalidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em se tratando de bens perecíveis, e 72 (setenta e duas) horas, quando se tratar de bens não perecíveis.
§ 2.º Em caso de bens perecíveis haverá a necessidade de Laudo da Vigilância Sanitária, atestando a capacidade para consumo a fim de que a mercadoria apreendida seja doada à entidade beneficente.
§ 3.º Caso o infrator se manifeste em não retirar as mercadorias, as mesmas serão doadas de imediato.
Art. 6.º O comerciante deverá zelar pela ordem e, no que couber, providenciar a limpeza do local.
Parágrafo único. O comerciante deverá providenciar a desmontagem e retirada de qualquer estrutura que tenha sido montada para o exercício da atividade do Comércio Eventual, até as 18:00 do dia 02 de novembro de 2024, sob pena de incorrer na penalidade prevista no § 1º, do artigo 10, da Lei Municipal n.º 4.324/2017.
Art. 7.º A prefeitura não se responsabilizará pela guarda dos equipamentos e utensílios que guarnecerem as bancas e similares instaladas pelos comerciantes durante todo o período da autorização.
Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 04 de outubro de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal de Olímpia, em 04 de outubro 2024.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
