IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 08 de outubro de 2024 | Edição nº 1876 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI Nº 4.166, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art.1º Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, por doação, o seguinte imóvel, situado na cidade e comarca de Guararapes:

QUADRA “A”

INSCRIÇÃO CADASTRAL / LOTE

RUA

METRAGEM

MATRÍCULA

002152101 / LOTE 01

AYMORES

182,62

20.039

002152201 / LOTE 02

AYMORES

160,00

20.040

002152301 / LOTE 03

AYMORES

160,00

20.041

002152401 / LOTE 04

AYMORES

160,00

20.042

002152501 / LOTE 05

AYMORES

160,00

20.043

002152601 / LOTE 06

AYMORES

160,00

20.044

002152701 / LOTE 07

AYMORES

160,00

20.045

002152801 / LOTE 08

AYMORES

160,00

20.046

002152901 / LOTE 09

AYMORES

160,00

20.047

002153001 / LOTE 10

AYMORES

160,00

20.048

002153101 / LOTE 11

AYMORES

160,00

20.049

002153201 / LOTE 12

AYMORES

182,62

20.050

002153301 / LOTE 13

ALVARENGA PEIXOTO

182,62

20.051

002153401 / LOTE 14

ALVARENGA PEIXOTO

160,00

20.052

002153501 / LOTE 15

ALVARENGA PEIXOTO

160,00

20.053

002153601 / LOTE 16

ALVARENGA PEIXOTO

160,00

20.054

002153701 / LOTE 17

ALVARENGA PEIXOTO

160,00

20.055

002153801 / LOTE 18

ALVARENGA PEIXOTO

160,00

20.056

002153901 / LOTE 19

ALVARENGA PEIXOTO

160,00

20.057

002154001 / LOTE 20

ALVARENGA PEIXOTO

160,00

20.058

002154101 / LOTE 21

ALVARENGA PEIXOTO

160,00

20.059

002154201 / LOTE 22

ALVARENGA PEIXOTO

160,00

20.060

002154301 / LOTE 23

ALVARENGA PEIXOTO

160,00

20.061

002154401 / LOTE 24

ALVARENGA PEIXOTO

182,62

20.062

QUADRA “B”

INSCRIÇÃO CADASTRAL / LOTE

RUA

METRAGEM

MATRÍCULA

002154501 / LOTE 01

PROJETADA 03

182,61

20.063

002154601 / LOTE 02

PROJETADA 03

160,00

20.064

002154701 / LOTE 03

PROJETADA 03

160,00

20.065

002154801 / LOTE 04

PROJETADA 03

160,00

20.066

002154901 / LOTE 05

PROJETADA 03

160,00

20.067

002155001 / LOTE 06

PROJETADA 03

160,00

20.068

002155101 / LOTE 07

PROJETADA 03

160,00

20.069

002155201 / LOTE 08

PROJETADA 03

160,00

20.070

002155301 / LOTE 09

PROJETADA 03

160,00

20.071

002155401 / LOTE 10

PROJETADA 03

160,00

20.072

002155501 / LOTE 11

PROJETADA 03

191,12

20.073

002155601 / LOTE 12

PROJETADA 02

267,18

20.074

002155701 / LOTE 13

PROJETADA 02

160,00

20.075

002155801 / LOTE 14

PROJETADA 02

160,00

20.076

002155901 / LOTE 15

PROJETADA 02

160,00

20.077

002156001 / LOTE 16

PROJETADA 02

160,00

20.078

002156101 / LOTE 17

PROJETADA 02

160,00

20.079

002156201 / LOTE 18

PROJETADA 02

160,00

20.080

002156301 / LOTE 19

PROJETADA 02

160,00

20.081

002156401 / LOTE 20

PROJETADA 02

160,00

20.082

002156501 / LOTE 21

PROJETADA 02

182,64

20.083

QUADRA “C”

INSCRIÇÃO CADASTRAL / LOTE

RUA

METRAGEM

MATRÍCULA

002156601 / LOTE 01

PROJETADA 04

193,41

20.084

002156701 / LOTE 02

PROJETADA 04

160,00

20.085

002156801 / LOTE 03

PROJETADA 04

160,00

20.086

002156901 / LOTE 04

PROJETADA 04

160,00

20.087

002157001 / LOTE 05

PROJETADA 04

160,00

20.088

002157101 / LOTE 06

PROJETADA 04

160,00

20.089

002157201 / LOTE 07

PROJETADA 04

160,00

20.090

002157301 / LOTE 08

PROJETADA 04

160,00

20.091

002157401 / LOTE 09

PROJETADA 04

160,00

20.092

002157501 / LOTE 10

PROJETADA 04

160,00

20.093

002157601 / LOTE 11

PROJETADA 04

160,00

20.094

002157701 / LOTE 12

PROJETADA 04

193,43

20.095

002157801 / LOTE 13

PROJETADA 03

193,35

20.096

002157901 / LOTE 14

PROJETADA 03

160,00

20.097

002158001 / LOTE 15

PROJETADA 03

160,00

20.098

002158101 / LOTE 16

PROJETADA 03

160,00

20.099

002158201 / LOTE 17

PROJETADA 03

160,00

20.100

002158301 / LOTE 18

PROJETADA 03

160,00

20.101

002158401 / LOTE 19

PROJETADA 03

160,00

20.102

002158501 / LOTE 20

PROJETADA 03

160,00

20.103

002158601 / LOTE 21

PROJETADA 03

160,00

20.104

002158701 / LOTE 22

PROJETADA 03

160,00

20.105

002158801 / LOTE 23

PROJETADA 03

160,00

20.106

002158901 / LOTE 24

PROJETADA 03

193,41

20.107

QUADRA “D”

INSCRIÇÃO CADASTRAL / LOTE

RUA

METRAGEM

MATRÍCULA

002159001 / LOTE 01

PROJETADA 05

193,41

20.108

002159101 / LOTE 02

PROJETADA 05

160,00

20.109

002159201 / LOTE 03

PROJETADA 05

160,00

20.110

002159301 / LOTE 04

PROJETADA 05

160,00

20.111

002159401 / LOTE 05

PROJETADA 05

160,00

20.112

002159501 / LOTE 06

PROJETADA 05

160,00

20.113

002159601 / LOTE 07

PROJETADA 05

160,00

20.114

002159701 / LOTE 08

PROJETADA 05

160,00

20.115

002159801 / LOTE 09

PROJETADA 05

160,00

20.116

002159901 / LOTE 10

PROJETADA 05

160,00

20.117

002160101 / LOTE 11

PROJETADA 05

160,00

20.118

002160201 / LOTE 12

PROJETADA 05

193,57

20.119

002160301 / LOTE 13

PROJETADA 04

193,50

20.120

002160401 / LOTE 14

PROJETADA 04

160,00

20.121

002160501 / LOTE 15

PROJETADA 04

160,00

20.122

002160601 / LOTE 16

PROJETADA 04

160,00

20.123

002160701 / LOTE 17

PROJETADA 04

160,00

20.124

002160801 / LOTE 18

PROJETADA 04

160,00

20.125

002160901 / LOTE 19

PROJETADA 04

160,00

20.126

002161001 / LOTE 20

PROJETADA 04

160,00

20.127

002161101 / LOTE 21

PROJETADA 04

160,00

20.128

002161201 / LOTE 22

PROJETADA 04

160,00

20.129

002161301 / LOTE 23

PROJETADA 04

160,00

20.130

002161401 / LOTE 24

PROJETADA 04

193,48

20.131

QUADRA “E”

INSCRIÇÃO CADASTRAL / LOTE

RUA

METRAGEM

MATRÍCULA

002161501 / LOTE 01

PROJETADA 06

193,09

20.132

002161601 / LOTE 02

PROJETADA 06

160,00

20.133

002161701 / LOTE 03

PROJETADA 06

160,00

20.134

002161801 / LOTE 04

PROJETADA 06

160,00

20.135

002161901 / LOTE 05

PROJETADA 06

160,00

20.136

002162001 / LOTE 06

PROJETADA 06

160,00

20.137

002162101 / LOTE 07

PROJETADA 06

160,00

20.138

002162201 / LOTE 08

PROJETADA 06

160,00

20.139

002162301 / LOTE 09

PROJETADA 06

160,00

20.140

002162401 / LOTE 10

PROJETADA 06

160,00

20.141

002162501 / LOTE 11

PROJETADA 06

160,00

20.142

002162601 / LOTE 12

PROJETADA 06

193,79

20.143

002162701 / LOTE 13

PROJETADA 05

193,73

20.144

002162801 / LOTE 14

PROJETADA 05

160,00

20.145

002162901 / LOTE 15

PROJETADA 05

160,00

20.146

002163001 / LOTE 16

PROJETADA 05

160,00

20.147

002163101 / LOTE 17

PROJETADA 05

160,00

20.148

002163201 / LOTE 18

PROJETADA 05

160,00

20.149

002163301 / LOTE 19

PROJETADA 05

160,00

20.150

002163401 / LOTE 20

PROJETADA 05

160,00

20.151

002163501 / LOTE 21

PROJETADA 05

160,00

20.152

002163601 / LOTE 22

PROJETADA 05

160,00

20.153

002163701 / LOTE 23

PROJETADA 05

160,00

20.154

002163801 / LOTE 24

PROJETADA 05

193,20

20.155

QUADRA “F”

INSCRIÇÃO CADASTRAL / LOTE

RUA

METRAGEM

MATRÍCULA

002163901 / LOTE 01

AYMORES

182,62

20.156

002164001 / LOTE 02

AYMORES

160,00

20.157

002164101 / LOTE 03

AYMORES

160,00

20.158

002164201 / LOTE 04

AYMORES

160,00

20.159

002164301 / LOTE 05

AYMORES

160,00

20.160

002164401 / LOTE 06

AYMORES

160,00

20.161

002164501 / LOTE 07

AYMORES

160,00

20.162

002164601 / LOTE 08

AYMORES

182,60

20.163

002164801 / LOTE 09

PROJETADA 11

182,62

20.164

002164901 / LOTE 10

PROJETADA 11

160,00

20.165

002165001 / LOTE 11

PROJETADA 11

160,00

20.166

002165101 / LOTE 12

PROJETADA 11

160,00

20.167

002165201 / LOTE 13

PROJETADA 11

160,00

20.168

002165301 / LOTE 14

PROJETADA 11

160,00

20.169

002165401 / LOTE 15

PROJETADA 11

160,00

20.170

002165501/ LOTE 16

PROJETADA 11

182,62

20.171

QUADRA “G”

INSCRIÇÃO CADASTRAL / LOTE

RUA

METRAGEM

MATRÍCULA

002165601 / LOTE 01

PROJETADA 08

193,23

20.172

002165701 / LOTE 02

PROJETADA 08

160,00

20.173

002165801 / LOTE 03

PROJETADA 08

160,00

20.174

002165901 / LOTE 04

PROJETADA 08

160,00

20.175

002166001 / LOTE 05

PROJETADA 07

160,00

20.176

002166101 / LOTE 06

PROJETADA 07

160,00

20.177

002166201 / LOTE 07

PROJETADA 07

160,00

20.178

002166301 / LOTE 08

PROJETADA 07

160,00

20.179

002166401 / LOTE 09

PROJETADA 07

160,00

20.180

002166501 / LOTE 10

PROJETADA 07

160,00

20.181

002166601 / LOTE 11

PROJETADA 07

160,00

20.182

002166701 / LOTE 12

PROJETADA 07

193,39

20.183

002166801 / LOTE 13

PROJETADA 07

193,39

20.184

002166901 / LOTE 14

PROJETADA 07

160,00

20.185

002167001 / LOTE 15

PROJETADA 07

160,00

20.186

002167101 / LOTE 16

PROJETADA 07

160,00

20.187

002167201 / LOTE 17

PROJETADA 07

160,00

20.188

002167301 / LOTE 18

PROJETADA 07

160,00

20.189

002167401 / LOTE 19

PROJETADA 07

160,00

20.190

002167501 / LOTE 20

PROJETADA 07

160,00

20.191

002167601 / LOTE 21

PROJETADA 07

160,00

20.192

002167701 / LOTE 22

PROJETADA 07

160,00

20.193

002167801 / LOTE 23

PROJETADA 07

160,00

20.194

002167901 / LOTE 24

PROJETADA 07

193,32

20.195

QUADRA “H”

INSCRIÇÃO CADASTRAL / LOTE

RUA

METRAGEM

MATRÍCULA

002168001 / LOTE 01

PROJETADA 09

193,16

20.196

002168101 / LOTE 02

PROJETADA 09

160,00

20.197

002168201 / LOTE 03

PROJETADA 09

160,00

20.198

002168301 / LOTE 04

PROJETADA 09

160,00

20.199

002168401 / LOTE 05

PROJETADA 09

160,00

20.200

002168501 / LOTE 06

PROJETADA 09

160,00

20.201

002168601 / LOTE 07

PROJETADA 09

160,00

20.202

002168701 / LOTE 08

PROJETADA 09

160,00

20.203

002168801 / LOTE 09

PROJETADA 09

160,00

20.204

002168901 / LOTE 10

PROJETADA 09

160,00

20.205

002169001 / LOTE 11

PROJETADA 09

160,00

20.206

002169101 / LOTE 12

PROJETADA 09

193,37

20.207

002169201 / LOTE 13

PROJETADA 08

193,30

20.208

002169301 / LOTE 14

PROJETADA 08

160,00

20.209

002169401 / LOTE 15

PROJETADA 08

160,00

20.210

002169501 / LOTE 16

PROJETADA 08

160,00

20.211

002169601 / LOTE 17

PROJETADA 08

160,00

20.212

002169701 / LOTE 18

PROJETADA 08

160,00

20.213

002169801 / LOTE 19

PROJETADA 08

160,00

20.214

002169901 / LOTE 20

PROJETADA 08

160,00

20.215

002170001 / LOTE 21

PROJETADA 08

160,00

20.216

002170101 / LOTE 22

PROJETADA 08

160,00

20.217

002170201 / LOTE 23

PROJETADA 08

160,00

20.218

002170301 / LOTE 24

PROJETADA 08

193,27

20.219

QUADRA “I”

INSCRIÇÃO CADASTRAL / LOTE

RUA

METRAGEM

MATRÍCULA

002170401 / LOTE 01

PROJETADA 10

193,10

20.220

002170501 / LOTE 02

PROJETADA 10

160,00

20.221

002170601 / LOTE 03

PROJETADA 10

160,00

20.222

002170701 / LOTE 04

PROJETADA 10

160,00

20.223

002170801 / LOTE 05

PROJETADA 10

160,00

20.224

002170901 / LOTE 06

PROJETADA 10

160,00

20.225

002171001 / LOTE 07

PROJETADA 10

160,00

20.226

002171101 / LOTE 08

PROJETADA 10

160,00

20.227

002171201 / LOTE 09

PROJETADA 10

160,00

20.228

002171301 / LOTE 10

PROJETADA 10

160,00

20.229

002171401 / LOTE 11

PROJETADA 10

160,00

20.230

002171501 / LOTE 12

PROJETADA 10

193,31

20.231

002171601 / LOTE 13

PROJETADA 09

193,24

20.232

002171701 / LOTE 14

PROJETADA 09

160,00

20.233

002171801 / LOTE 15

PROJETADA 09

160,00

20.234

002171901 / LOTE 16

PROJETADA 09

160,00

20.235

002172001 / LOTE 17

PROJETADA 09

160,00

20.236

002172101 / LOTE 18

PROJETADA 09

160,00

20.237

002172201 / LOTE 19

PROJETADA 09

160,00

20.238

002172301 / LOTE 20

PROJETADA 09

160,00

20.239

002172401 / LOTE 21

PROJETADA 09

160,00

20.240

002172501 / LOTE 22

PROJETADA 09

160,00

20.241

002172601 / LOTE 23

PROJETADA 09

160,00

20.242

002172701 / LOTE 24

PROJETADA 09

193,21

20.243

Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.

Parágrafo único – A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei.

Art. 3º A Prefeitura se obrigará, na escritura de doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.

Art. 4º A Prefeitura doadora fornecerá à CDHU toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos ante e após a escritura de doação, inclusive certidão negativa de débito-CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.

Art. 5º Da escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, os bens imóveis, móveis, e os serviços, integrantes do conjunto habitacional que ela implantar neste município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiários.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guararapes, 07 de outubro de 2024

Alex Peramo de Arruda

Prefeito

PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.